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DIVISIBILIDADE

Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inexequível de acordo com a legislação aplicável, então (I) primeiro, a cláusula inválida ou inexequível será substituída por uma cláusula válida e exequível que seja mais próxima da intenção da cláusula original, e o restante do contrato continuará em vigor; ou (II) segundo, as cláusulas determinadas como inválidas, nulas ou inexequíveis por qualquer tribunal de jurisdição competente serão separadas e as cláusulas remanescentes continuarão exequíveis dentro dos limites permitidos por lei.

JURISDIÇÃO

Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referência à doutrina que possibilita a escolha de foro. Você, neste ato, consente em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo/SP, em relação ao início, prosseguimento ou continuação de qualquer reivindicação.

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